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TJRS - Súmula 16

TJRS

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

São corrigíveis monetariamente os créditos excedentes do ICM ou ICMS, sem embargo do disposto no art. 30 da Lei Estadual nº 8820/89-RS.

Referência: Unif. de Jurispr. nº 595023474, julgada em 04.08.95. Publ.DJE 30.08.95. OBS.: CANCELADA PELO 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DO TJ – INCIDENTE Nº 598139525 (DJE 07.10.99).

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TJRS - Súmula 16 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 nov 2007, 16:14. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/10500/tjrs-sumula-16. Acesso em: 22 nov 2024.

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